Pular para o conteúdo

A Ouvidoria de Mato Grosso

 
Legislação
 
            Historicamente, o conceito de Ouvidor (Ombudsman) surgiu na Suécia, no inicio do Séc. XIX, criada pelo Parlamento, com a finalidade de ser o elo entre o Governo e a população, bem como para fortalecer os direitos dos cidadãos. A iniciativa se espalhou pelo mundo e, no Brasil, surgiu como uma espécie de “juízo do povo”, ainda no Império. Mas, é apenas, nos anos 80 do Séc. XX, com a chamada “redemocratização” do país, que a sociedade civil  começa a organizar, surgindo grupos, associações em defesa da ecologia, direitos humanos, moradia, saúde, educação, etc. As primeiras Ouvidorias surgiram em Santos (1986) e , em 1995, cria-se em São Paulo, a primeira Ouvidoria de Polícia do Brasil, seguida de Minas Gerais e Rio de Janeiro.  
 
      Em Mato Grosso, fruto de um longo amadurecimento e mobilização da sociedade civil organizada, destacando-se a incansável luta do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CEDDPH / MT), do qual fazemos parte deste seu nascedouro, como representante da UFMT, a Ouvidoria de Polícia de Mato Grosso foi instituída pela Lei estadual de n. 7.286, de 23/05/2000, com alterações posteriores ditadas pela Lei estadual de n. 7.885, de 06/01/03.
 
O Ouvidor de Polícia – o primeiro em Mato Grosso - foi escolhido em lista tríplice elaborada pelo Conselho e submetida ao crivo do Senhor Governador do Estado, conforme lei instituidora (art 4º). A militância em direitos humanos foi o requisito essencial observado ao se instituir a listagem de nomes. O Ouvidor tem um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido e, somente pode ser destituído, como dispõe a lei, pela prática de ato ilegal.  Aliás, a base constitucional para a criação de Ouvidorias Públicas encontra-se no art. 37-caput e seu par. 3º, incisos I e III  da Carta Federal de 1988.
 
 
São competências da Ouvidoria de Polícia de Mato Grosso, consoante art. 2º da Lei   7.286/2000:
 
   “I - Ouvir de qualquer do povo, inclusive de policial civil ou militar, ou outro servidor público, reclamação contra irregularidade ou abuso de autoridade praticado por integrantes das Polícias Civil ou Militar, independente do posto ou cargo ocupado;
II - Receber denúncia de ato considerado arbitrário, desonesto ou indecoroso, praticado por servidor lotado em órgão integrante da segurança pública
III - Verificar a pertinência da denúncia ou reclamação e propor as medidas necessárias para o saneamento da irregularidade, ilegalidade ou arbitrariedade comprovada;
IV - Propor ao órgão competente a instauração de sindicância, inquérito ou ação para apurar a responsabilidade administrativa e civil de agente público e representar ao Ministério Público, no caso de indício ou suspeita de crime;
V- Propor ao Secretário de Estado de Segurança Pública, ao Comandante Geral da Polícia Militar e ao Diretor Geral da Polícia Civil as providências que considerar necessárias e úteis para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pelas Polícias Civil e Militar;
VI - Promover palestra, pesquisa ou seminário sobre tema relacionado com a atividade policial, providenciando a divulgação dos seus resultados;
VII - Manter, nas escolas e academias de polícia, em caráter permanente, cursos sobre democracia, direitos humanos e o papel da polícia”.
 
 
A Ouvidoria
 

A Ouvidoria Geral de Polícia do Estado de Mato-Grosso, foi criada pela Lei n.º 7.286/2000 e alterações, e tem como atribuições ouvir, encaminhar e acompanhar elogios, sugestões e denuncias, reclamações e representações da população referentes a atos  arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos individuais ou coletivos praticados por autoridades e agentes policiais, civis e militares e também do corpo de bombeiros e instituições de segurança pública.

A Ouvidoria de Polícia patrocina também uma série de ações propositivas. São iniciativas que têm por objetivo valorizar a atividade policial legalista, tendo como parâmetro o fortalecimento de uma sociedade democrática. Formula análises e propostas para o Secretário de Segurança Pública.

 

Formas de atendimento:

Atendimento presencial na Sede da Ouvidoria, no horário das 13:00 às 19:00 h, de segunda à sexta-feira , no endereço Sede:  Rua Batista da Neves, n.º 22, Edifício Comodoro,  Sala 203, (Próximo ao INSS da Av. Getulio Vargas) - CEP: 78005-190 -  Cuiabá/MT.

. Por telefone : 3614-3102 e 3614-3103 e 9962-4270;
. Por Web Site (Fale cidadão): http://www.ouvidoria.mt.gov.br/mensagem.php
. Por e-mail: ouvidoriadepolicia@sesp.mt.gov.br;

Mapa: