Seguranca Publica
Comissão de Ética

O Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso foi instituído pela Lei Complementar no 112 de 1°/07/2002, é um instrumento orientador do padrão de comportamento ético profissional, indispensável à conformação da conduta do agente público, tendo em vista que sua atividade deve estar comprometida com o bem comum. Refere-se à formalização do conjunto de princípios e normas de conduta e comportamento ético para assegurar a lisura e a transparência dos atos praticados na condução da coisa pública, tornar explícitos os princípios e normas éticos que regem a conduta dos agentes públicos e a ação institucional, fornecendo parâmetros para que o cidadão possa exercer o controle social na plenitude da cidadania.
O Código de Ética define em seu Artigo 6º que: Em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem assim nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Mato Grosso, deverá ser criada, através de portaria do respectivo Secretário de Estado ou do dirigente máximo da entidade ou Poder, uma Comissão de Ética, integrada por 03 (três) servidores públicos efetivos e respectivos suplentes.
O Secretario de Estado de Segurança Pública instituiu através da Portaria N° 60/2017/GAB/SESP a Comissão de Ética da SESP, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público estadual, competindo-lhe conhecer concretamente de atos susceptíveis de advertência ou censura ética.