Legislação
 

Lei Complementar nº 112 de 1º de julho de 2002.

Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso.

 

Decreto nº 1.955, de 11 de outubro de 2013

Institui o Sistema de Gestão da Ética Pública da Adminsitração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

 

Decreto nº 1.956 de 11 de outubro de 2013

Cria o Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

 

Decreto nº 2.490 de 11 de agosto de 2014.

Dispõe sobre normas complementares de organização, funcionamento, procedimento  e rito processual às Instâncias Èticas que integram o Sistema de Gestão da Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

 

Lei Complementar nº 04 de 15 de outubro de 1990.

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.        (Supremo Tribunal Federal suspendeu, no dia 15.02.2006, a eficácia do § 2° do Art. 272 – ADIN 554/06 e também suspendeu a eficácia de parte do texto do Art. 57 – ADIN 559/06). Consolidada até 15 de julho de 2013. 

 

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. 

 

Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.