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Fundo Nacional de Segurança Pública

Legislação

  • Lei n.° 10.201, de 14/02/2001
  • Lei n.° 13.675, de 11/06/2018
  • Lei n.° 13.756, de 12/12/2018
  • Decreto n.° 9.489, de 30/08/2018
  • Decreto n.° 9.876, de 27/06/2018
  • Decreto n.° 9.609, de 12/12/2018
  • Portaria nº 631, de 06/06/2019
  • Portaria n° 667, de 24/06/2019
  • Portaria n° 793, de 24/10/2019
  • Portaria n° 790, de 24/10/2019

 

Execução do recurso 

  • Plano de ação – Eixo Enfrentamento à Criminalidade
  • Plano de ação – Eixo Valorização Profissional

 

Fundo Estadual do Sistema Único de Segurança Pública 

  • Lei n.° 10.988, de 07/11/2019

 

Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso

Legislação

  • Lei Complementar n.° 498, de 04/07/2013
  • Decreto n° 2.418, de 03/07/2014

Cartilha

  • Cartilha sobre formas de arrecadação ao Funpen

 

Conselho Estadual de Segurança Pública

  • Lei n.° 10.989, de 12/11/2019

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