Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)

Legislação

• Lei n.° 10.201, de 14/02/2001
• Lei n.° 13.675, de 11/06/2018
• Lei n.° 13.756, de 12/12/2018

• Decreto n.° 9.489, de 30/08/2018
• Decreto n.° 9.876, de 27/06/2018
• Decreto n.° 9.609, de 12/12/2018

• Portaria nº 480, de 09/11/2021
• Portaria nº 483, de 09/11/2021

• Portaria n° 275, de 05/07/2021 
• Portaria n° 607, de 27/11/2020
• Portaria n° 633, de 27/11/2020 (revogada pela Portaria n°480, de 09/11/2021)
• Portaria n° 630, de 27/11/2020 (revogada pela Portaria n°483, de 09/11/2021) 
• Portaria n° 629, de 27/11/2020 (revogada pela Portaria n°483, de 09/11/2021)
• Portaria nº 631, de 06/06/2019 (revogada pela Portaria n°275, de 05/07/2021)
• Portaria n° 667, de 24/06/2019
• Portaria n° 793, de 24/10/2019 (revogada pela Portaria n° 630, de 27/11/2020)
• Portaria n° 790, de 24/10/2019 (revogada pela Portaria n° 629, de 27/11/2020)

Execução do recurso 

• Plano de ação 2019 – Eixo Enfrentamento à Criminalidade
• Plano de ação 2019 – Eixo Valorização Profissional

• Plano de aplicação 2020 - Eixo Enfrentamento à criminalidade violenta
• Plano de aplicação 2020 - Eixo de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública

• Plano de aplicação 2021 - Eixo de Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública e Defesa Social 
• Plano de aplicação 2021 - Eixo de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública

Fundo Estadual do Sistema Único de Segurança Pública (Fesusp) 

• Lei n.° 10.988, de 07/11/2019

Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso (Fupen-MT)

Legislação

• Lei Complementar n.° 498, de 04/07/2013
• Decreto n° 2.418, de 03/07/2014

Cartilha

• Cartilha sobre formas de arrecadação ao Funpen

Conselho Estadual de Segurança Pública (Conesp)

• Lei n.° 10.989, de 12/11/2019