Fundo Nacional de Segurança Pública
Legislação
- Portaria nº 631, de 06/06/2019
- Portaria n° 667, de 24/06/2019
- Portaria n° 793, de 24/10/2019
- Portaria n° 790, de 24/10/2019
Execução do recurso
Fundo Estadual do Sistema Único de Segurança Pública
Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso
Legislação
Cartilha
Conselho Estadual de Segurança Pública