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Histórico GALP

Gerência de Armas e Logística Penitenciária

 

Instituído desde 2013, considerando a necessidade de gestão dos assuntos inerentes ao quadro dotacional de material bélico do sistema Penitenciário de Mato Grosso e Considerando o Plano de Modernização do Sistema Penitenciário Mato-grossense(2010/2021) que prevê, por conseguinte o aparelhamento dos seus agentes penitenciários para o bom desempenho das atribuições de segurança armada nos estabelecimentos penais (guarda externa e contenção) e fora destes (escoltas de presos) conforme art. 8º, III, b’, 43 e 48 da LCE/MTNº 389/2010 e LCE Nº 507/2013, havendo, por conseguinte a necessidade da aquisição de produtos controlados descritos no Decreto Federal Nº 3.665/00 (R-105);

Considerando o contido na Lei Nº 12993/2014, qual acrescentou o parágrafo 1º B ao Artigo 6º da Lei nº 10.826/2003;

Considerando o controle e fiscalização desses produtos pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Ministério da Defesa – Exército Brasileiro – DFPC/MD/EB conforme Decreto Federal Nº 3665/00.

Considerando a necessidade de servidores devidamente habilitados para a gestão da aquisição, recebimento, cadastramento, distribuição, controle e fiscalização de materiais bélicos do Sistema Penitenciário;

Considerando a Instrução Normativa N° 001/2014/GAB/SEJUDH, que dispõe sobre a regulamentação da Função Armada dos Agentes Penitenciários do Estado de Mato Grosso.

O secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH) por meio da PORTARIA Nº 076/2014/GAB/SEJUDH, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014. Regulamentou as atividades da Diretoria de Armas e Logística Penitenciária- DALP conforme abaixo:

a)   Realizar o Processo de aquisição, recebimento, cadastramento, controle e distribuição de todas as armas, munições e demais materiais bélicos de uso controlado, de restrito ou não;

b)   Representar o Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos na impossibilidade do mesmo, em todos os eventos Regionais ou não, que trata de assuntos referentes a armas, munições e demais materiais bélicos de uso controlado;

c)   Realizar mediante respectiva Ordem de Serviço e autorização do Secretário Adjunto de Administração Penitenciaria, vistoria Técnica nos Estabelecimentos Penais do Estado de Mato Grosso acerca do armazenamento, manutenção e manuseio dos materiais bélicos do Sistema Penitenciário, bem como a notificação no caso de descumprimento de normas vigentes;

d)   Realizar coleta, manutenção e substituição de armamento, bem como dos materiais de uso controlado;

 

Contato da GALP

 

Gerente: Kleiton Ayres de Lima Ferreira
Contato: (65) 3644- 2325
E-mail: dalpmt@sejudh.mt.gov.br