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Legislação

Lei Complementar nº 550/2014 - Transforma a Auditoria Geral do Estado em Controladoria Geral do Estado.

Lei Complementar nº 413/2010 - Transfere para a Auditoria Geral do Estado competência pelas atividades de Ouvidoria e Corregedoria.

Lei Complementar nº 295/2007 - Dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Interno do Estado de Mato Grosso.

Resolução Normativa nº 16, de 14 de dezembro de 2021 - Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Contas, nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Lei Complementar Estadual nº 269, de 29 de janeiro de 2007.

Lei Complementar nº 269/2007 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do TCE.

Lei nº 8.099/2004 - Consolida as normas referentes aos cargos da Auditoria Geral do Estado e dá outras providências.

Decreto nº 1.341/1996 - Estabelece Normas de Controle Interno e institui procedimentos de auditoria.

Lei nº 4.087/1979 - Dispõe sobre a criação da Auditoria Geral do Estado.

Constituição Estadual 

Constituição Federal