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Legislação de Polícia Comunitária

 

Regulamentação

Decreto N° 4638, de 16 de JULHO de 2002

 

Art. 4º - Fica a Coordenadoria de Polícia Comunitária incumbida de atuar nos processos de formação, coordenação, acompanhamento e avaliação dos Conselhos, assumindo a responsabilidade pelo planejamento e execução de medidas para o fortalecimento da integração entre a comunidade e o sistema de Segurança Pública do Estado, bem como promover a sua divulgação em ampla escala.

 

Art. 6º - (...)

§1º - Os CONSEGs serão considerados criados a partir da expedição de Carta Constitutiva pelo Coordenador da Coordenadoria de Polícia Comunitária da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

 

Atribuições

 

Art. À Coordenadoria de Polícia Comunitária, órgão executivo subordinado ao Secretário Adjunto de Segurança Pública, compete:

I - Assessorar o Secretário de Justiça e Segurança Pública e o Secretário Adjunto de Segurança Pública nos assuntos referentes ao relacionamento e interação com a sociedade;

II - Supervisionar a execução dos Projetos e Programas Comunitários;

III - Implementar ações que visem à participação da comunidade junto aos órgãos de Segurança Pública;

IV - Planejar, implantar e coordenar projetos, programas e atividades comunitárias;

V - Propor convênios, contratos, ajustes e demais instrumentos necessários à implantação e manutenção de Projetos ou Programas;

VI - Elaborar o planejamento estratégico para sedimentação em todo o estado da Polícia Comunitária;

VII - Criar uma unidade de doutrina com base nas experiências já desenvolvidas e ou existentes no Estado e ou fora deste, através da realização de cursos, seminários e fóruns;

VIII - Promover um amplo programa de integração com os conselhos comunitários de Segurança Pública e os demais órgãos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

IX - Estimular a participação de autoridades e representantes dos poderes públicos constituídos;

X - Propor convênios e intercâmbios nacionais e internacionais com vistas à melhoria das atividades de Polícia Comunitária;

XI - Elaborar relatórios técnicos objetivando o aprimoramento da atuação do policiamento comunitário;

XII - Propor ao Centro de Capacitação e Desenvolvimento de Pesquisa da PMMT e Polícia Civil programas de ensino e treinamento, objetivando a formação e o aprimoramento do policial com foco na filosofia de Polícia Comunitária;

XIII - Coordenar os cursos de multiplicadores e promotores de Polícia Comunitária, mantendo atualizado um cadastro de todos os policiais possuidores dos referidos cursos;

XIV - Coordenar os eventos relacionados com a filosofia de Polícia Comunitária a serem realizados na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso;

XV - Avaliar as atividades em desenvolvimento em todo o Estado;

XVI - Estimular as iniciativas de profissionais de segurança em trabalhos de Polícia Comunitária, sugerindo premiações e o reconhecimento institucional desses profissionais;

XVII - Exercer outras atividades que lhe forem cometidas;

XVIII - Propor programas de ensino, treinamento e seminários, objetivando a formação e o aprimoramento dos policiais civis e militares bem como das comunidades com foco na filosofia de Polícia Comunitária;

XIX - Coordenar os eventos relacionados com a filosofia de Polícia Comunitária a serem realizados no âmbito da Secretaria de estado de Justiça e Segurança Pública;

XX - Compõem a Coordenadoria de Polícia Comunitária a Gerência de Projetos Comunitários e a Gerência de Conselhos Comunitários de Segurança Pública.

 

Art.- Compete à Gerência de Projetos Comunitários:

I - Coordenar e acompanhar projetos comunitários desenvolvidos nas áreas dos CONSEG’s em parceria com estes;

II - Identificar as áreas prioritárias para implementação de projetos sociais que visem redução da criminalidade;

III - Articular com os demais órgãos, instituições, entidades, visando atender aos anseios comunitários nos assuntos afetos à coordenadoria;

IV - Propor cursos de capacitação para os membros dos CONSEG’s com vistas à elaboração de projetos;

V - Exercer outras atividades que lhe forem cometidas.

 

 

Art. - Compete à Gerência de Conselhos Comunitários de Segurança Pública:

I - Coordenar e acompanhar as atividades dos Conselhos Comunitários de Segurança;

II - Identificar as áreas prioritárias para a implantação de Conselhos Comunitários de Segurança e articular, com a comunidade local, a sua criação;

III - Articular-se com o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública, visando atender aos anseios comunitários nos assuntos afetos a esta Secretaria;

IV - Coordenar a implantação e o funcionamento dos Conselhos Comunitários e o treinamento da comunidade, objetivando o desenvolvimento de atividades afins;

V - Exercer outras atividades que lhe forem cometidas.