Regulamentação - SESP

GECCH - Legislação

GECCH-SESP

Decreto dispõe sobre a criação do Grupo Estadual de Combate aos Crimes de Homofobia – GECCH no âmbito da SESP.

Resolução dispõe sobre a elaboração de estatística sobre crimes e violência praticados contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT no estado de Mato Grosso.

Portaria dispõe sobre o registro do Nome Social de Travestis e Transexuais em documentos de atendimento nas Unidades da SESP.

NACIONAL

Resolução estabelece os parâmetros para inclusão dos itens “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais no Brasil.

Resolução Conjunta estabelece os parâmetros de acolhimento LGBT em privação de liberdade no Brasil.

INTERNACIONAL

Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero.

Declaração Ministerial sobre a eliminação da violência contra indivíduos em razão da orientação sexual e identidade gênero.

Resolução do Parlamento Europeu sobre direitos humanos, orientação sexual e identidade de género nas Nações Unidas.