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Sobre a Comissão

 

O Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso foi instituído pela Lei Complementar no 112 de 1°/07/2002, é um instrumento orientador do padrão de comportamento ético profissional, indispensável à conformação da conduta do agente público, tendo em vista que sua atividade deve estar comprometida com o bem comum. Refere-se à formalização do conjunto de princípios e normas de conduta e comportamento ético para assegurar a lisura e a transparência dos atos praticados na condução da coisa pública, tornar explícitos os princípios e normas éticos que regem a conduta dos agentes públicos e a ação institucional, fornecendo parâmetros para que o cidadão possa exercer o controle social na plenitude da cidadania.


O Código de Ética define em seu Artigo 6º que: Em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem assim nos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Mato Grosso, deverá ser criada, através de portaria do respectivo Secretário de Estado ou do dirigente máximo da entidade ou Poder, uma Comissão de Ética, integrada por 03 (três) servidores públicos efetivos e respectivos suplentes.


O Secretario de Estado de Segurança Pública instituiu através da Portaria N° 84/2018/GAB/SESP a Comissão de Ética da SESP, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público estadual, competindo-lhe conhecer concretamente de atos susceptíveis de advertência ou censura ética.

 

Fale com a Comissão de Ética da SESP - MT

E-mail: comissaodeetica@sesp.mt.gov.br
Telefone: (65) 3613-5522

 

Conheça a Comissão de Ética

A Comissão de Ética da SESP é responsável pela aplicação do Código de Ética do Servidor Público do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar no 112/02), no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública-SESP.


A Comissão atua como instância educativa e orientativa dos servidores e da comunidade em geral e, consultiva dos dirigentes, respondendo a questionamentos sobre o Regramento Ético.
Nas situações de eventual descumprimento ao Regramento, a Comissão de Ética realiza os procedimentos de investigação de conduta ética, aplicando, se for o caso, recomendações, conciliações, propondo Acordo de Conduta Pessoal e Profissional – ACPP tomando medidas de reeducação e aplicação das sanções contidas na Lei Complementar no 112/02 quando apurado por meio de Processo Ético.


Atuando desse modo, a Comissão de Ética contribui para a redução do cometimento das infrações disciplinares e evita de forma considerável a instauração de Processos Administrativos Disciplinares-PAD.

 

Membros da comissão de Ética

  • Presidente : Simone Cordeiro Costa Guedes
  • Membro titular: Caroline Laura de Oliveira Lucialdo
  • Membro titular: Jacquelinne Cesar Annik Neves
  • Membro suplente: Marileide Silva Amaral
  • Membro suplente: Elisangela Maria do Nascimento
  • Membro suplente: Patrícia Aparecida Camarão Cunha
  • Secretária Executiva: Naiara Muniz de Melo

 

Atribuições da Comissão de Ética

  • Orientar e conscientizar sobre a ética funcional/social/individual do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público estadual;
  • Zelar pelo cumprimento e disseminação do Código de Ética, visando preservar imagem do serviço Público e o crescimento pessoal do cidadão/agente público;
  • Assegurar que o tratamento dispensado ao cidadão/usuário seja realizado com urbanidade, profissionalismo, atençãoe igualdade, sem qualquer distinção de sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social;
  • Apurar mediante denúncia, de ofício, no âmbito de sua competência, condutas contrárias aos princípios e normas éticas.

 

Funções Técnicas da Comissão de Ética

  • Educativa;
  • Consultiva;
  • Preventiva;
  • Conciliadora;
  • Repressiva.