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Sobre o Controle Interno

O Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Estadual é exercido pela Controladoria Geral do Estado (CGE), antiga Auditoria Geral do Estado criada pela Lei nº 4.087, de 11 de julho de 1979, que mediante a publicação da Lei Complementar nº  550/2014 foi transformada em controladoria e recebeu novas atribuições.

Assim, de acordo com o Art. 2º da referida lei, a CGE-MT é órgão autônomo vinculado
diretamente à Governadoria, instituição permanente e essencial ao Controle Interno do Poder Executivo Estadual, na forma dos Arts. 70 e 74 da Constituição Federal e 52 da Constituição Estadual que consiste nas atividades de auditoria pública, de correição, de prevenção e combate à corrupção, de ouvidoria, de incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública e de proteção do patrimônio público.

As finalidades básicas do órgão de controle interno envolvem as atividades de auditoria governamental, controladoria, correição, ouvidoria e fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial, além de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. A atividade de auditoria governamental é competência privativa da CGE-MT, o órgão responsável por coordenar o Sistema de Controle Interno.