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Tipo de Fiscalização
Inpinada Denúncia
Ordem Notificação
1 notificação 2 notificação 3 notificação
I-DADOS DA EDIFICAÇÃO
Contribuinte/Razão Social
CPF/CNPJ
Nome Fantasia
Telefone
Nome Social(Se houver)
Endereço
Bairro
Municipio
E-MAIL
Atividade Econômica
CNAE
Responsabilidade pela edificação
RG/CPF

II- ESTÁ REGULAR EM RELAÇÃO AOS INCISOS I E II DO § 1 DO ART 98 DA LEI 9.067 DE 2008

Sim Não

III- ESTÁ REGULAR EM RELAÇÃO A LEI ESTADUAL CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - CBMMT

Sim Não

IV- Após fiscalização realizada na edificação qualifica em cumprimento a Lei numero 4.547/82, Lei 9.067/2008 e Decreto 2.063/2009, verificamos que:

A edificação qualificada, ENCONTRA-SE em conformidade com a legislação vigente.
A edificação qualificada, Não se encontra em conformidade com a legislação vigente.
Notificamos Vossa Senhoria a comparecer no Posto de Atendimento do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FESP no GANHA TEMPO, localizado na rua 13 de junho, Praça Ipiranga, Barro Centro em Cuiabá-MT, ou uma DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL mais próxima(no Interior do Estado), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS a contar desta data, fins de regularização ou potencial, de serviços específicos e divisíveis relacionados à segurança pública, Constante na tabela F do Anexo Único do Decreto nº 2.063, de 31 de julho de 2009.
Notificamos Vossa Senhoria a comparecer a DIRETORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - DSCIP , localizado na Rua Prof. Feliciano Galdino, nº 377, Bairro Porto, Cuiabá-MT, ou uma UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR mais próxima (no interior do Estado), NO PRAZO de (30) TRINTA DIAS a contar desta data, fins de regularização a taxa de Segurança Pública - TASEG, referente à expedição de alvará de segurança contra incêndio e pânico(APCIP), constante na Tabela D do Anexo Único da Lei nº 9377, de 08 de junho de 2010.
OBS: Os contribuintes que se enquandrarem na condição de ISENTO, deverão requisitar a isenção via ofício apresentando a documentação comprobatória.
V-ADVERTENCIA

Fica o responsável pela edificação qualificada ciente de que foram constatadas irregularidades citadas neste termo, e notificado a corrigi-las nos prazos estabelecidos no presente termo, a contar do recebimento deste, sob pena da aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.067/2008 e Decreto 2.063/2009.

EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO
Graduação
Nome
RG
Graduação
Nome
RG
Graduação
Nome
RG
VI- CIENTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DO RESPONSÁVEL PELA EDIFICAÇÃO
Recebi uma via deste documento de vistoria na integra, bem como tomei ciência dos dispositivos legais que o fundamenta
Nome Completo:
RG/CPF:
Função:
Local
Dia
Mês
Ano