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Legislação Unisecor - SISPEN

Têm-se por subsídios normativos as seguintes legislações:

                        Código

Novo Código de Processo Civil  - Clique aqui para ver

Código de Processo Penal  - Clique aqui para ver

 

                        Constituição

Constituição Federal - Clique aqui para ver

Constituição do Estado de Mato Grosso - Clique aqui para ver

 

                        Leis

Lei Coplementar N.º 04-1990 Estatuto do Servidor Público Civil - Clique aqui para ver

Lei Complementar N.º 112-2002 Código de Ética do Servidor Civil - Clique aqui para ver

Lei Complementar N.º 207-2004 Código Disciplinar do Servidor Civil - Clique aqui para ver

Lei Complementar N.º 389-2010 Reestrutura as Carreiras dos Profissionais do SISPEN - Clique aqui para ver

Lei Complementar N.º 550-2014 Transforma a AGE em Controladoria Geral do Estado - Clique aqui para ver

Lei N.º 7.692-2002 Regula o Processo Administrativo no âmbito do Estado de Mato Grosso - Clique aqui para ver

Lei N.º 8.666-1993 Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública - Clique aqui para ver

DECRETO N.º 522-2016_Processo Administrativo Responsabilidade Pessoa Jurídica - Clique aqui para ver

DECRETO N.º 2328-2014_Dispõe sobre Ajustamento de Conduta Disciplinar - Clique aqui para ver

DECRETO N.º 1442-2018 _Regulamenta o artigo 32 da Lei Complementar n° 550, de 27 de novembro de 2014 e outras disposições. - Clique aqui para ver

Instrução Normativa CGE N° 001/2017 _ Termo Circunstanciado Administrativo - Clique aqui para ver

Manual de Procedimento Operacional Padrão_POP SISPEN - Clique aqui para ver