SESP

Decretos

Decretos Sesp

DECRETO Nº 572, DE 13 DE MAIO DE 2016 - acrescenta ao Decreto nº 7.217/06 disposições que tornam obrigatória a inserção de "cláusula anticorrupção" aos contratos de aquisições de bens, contratações de serviços e locação de bens no Poder Executivo Estadual.

DECRETO Nº 612 DE 30 DE JUNHO DE 2016

DECRETO Nº 614 DE 30 DE JUNHO DE 2016

DECRETO Nº 631, DE 07 DE JULHO DE 2016

DECRETO Nº 634, DE 08 DE JULHO DE 2016

DECRETO Nº 638, DE 13 DE JULHO DE 2016

DECRETO Nº 639, DE 19 DE JULHO DE 2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 302, DE 19 DE JULHO DE 2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 303, DE 19 DE JULHO DE 2016

DECRETO Nº 651, DE 02 DE AGOSTO DE 2016

DECRETO Nº 653, DE 02 DE AGOSTO DE 2016

DECRETO Nº 654, DE 02 DE AGOSTO DE 2016

DECRETO Nº 655, DE 02 DE AGOSTO DE 2016

DECRETO Nº 656, DE 03 DE AGOSTO DE 2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 340, DE 03 DE AGOSTO DE 2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 349, DE 09 DE AGOSTO DE 2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 357, DE 16 DE AGOSTO DE 2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 360, DE 16 DE AGOSTO DE 2016

DECRETO Nº 662, DE 18 DE AGOSTO DE 2016

DECRETO Nº 664, DE 22 DE AGOSTO DE 2016

DECRETO Nº 670, DE 23 DE AGOSTO DE 2016

DECRETO Nº 674, DE 26 DE AGOSTO DE 2016 - Concede Medalha de Tempo de Serviço aos servidores Bombeiros Militares que menciona.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 393, DE 29 DE AGOSTO DE 2016 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Certidão Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

DECRETO Nº 675, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 - Estabelece medidas de redução e de controle de despesas de custeio e de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 395, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016 - Abre Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

DECRETO Nº 679, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 - Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

DECRETO Nº 680, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 - Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

DECRETO Nº 681, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 - Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

DECRETO Nº 682, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 - Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

DECRETO Nº 683, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 - Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

DECRETO Nº 684, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 - Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

DECRETO Nº 685, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016 - Promove Oficiais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 420, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016 - Abre Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão(s) do estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

DECRETO Nº 692, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016 - Homologa Decreto de Situação de Emergência do Município de Barão de Meolgaço/MT.

DECRETO Nº 693, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016 - Homologa Decreto de Situação de Emergência do Município de Terra Nova do Norte/MT.

DECRETO Nº 694, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 - Institui o horário de expediente, em caráter excepcional e temporário, nos órgãos, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

DECRETO Nº 696, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016 - Assegura o direito ao contraditório em relação a atos administrativos praticados em decorrência das ADIs nº 100642/2013 e nº 62120/2015 e dá outras providências.

DECRETO Nº 697, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a prorrogação do período proibitivo de queimadas no Estado de Mato Grosso.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 440, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016 - Abre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão(s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

DECRETO Nº 700, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho Intersetorial com o objetivo de elaborar estudos e apresentar propostas de políticas públicas estaduais para a inclusão da População em Situação de Rua e dá outras providências.

DECRETO Nº 703, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016 - Concede Medalha de Mérito Policial de Fronteira às autoridades civis e militares.

DECRETO Nº 705, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016 - Homologa Decreto de Situação de Emergência do Município de Canarana do Norte/MT.

DECRETO Nº 706, de 23 DE SETEMBRO DE 2016 - Homologa Decreto de Situação de Emergência do Município de Nova Xavantina/MT.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 459, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016 - Abre Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão(s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

DECRETO Nº 711, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016 - Prorroga os prazos estabelecidos no Decreto nº 662, de 18 de agosto de 2016, que dispõe sobre a organização e retorno ao Órgão de origem de servidores da Segurança Pública, civis e militares cedidos a outros Poderes e instituições e, dá outras providências.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 480, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 502, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 - Abre Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

DECRETO Nº 727, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016 - Altera dispositivos do Decreto nº 28, de 25 de fevereiro de 2015, que criou o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos e deu outras providências.

DECRETO Nº 728, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016 - Homologa decreto de Situação de Emergência do Município de Canarana/MT.

DECRETO Nº 729, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016 - Homologa decreto de Situação de Emergência do Município de Santa Cruz do Xingu/MT.

DECRETO Nº 733, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016 - Transfere e declara ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 513, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016 - Abre Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 516, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgãos (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes de lei orçamentária vigente.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 517, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016 - Abre Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 523, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016 - Abre Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 526, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016 - Abre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

DECRETO Nº 735, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 542, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

DECRETO Nº 767, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 - Homologa decreto de Situação de Emergência do Município de Tangará da Serra/MT.

DECRETO Nº 768, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 - Homologa decreto de Situação de Emergência do Município de Vila Rica/MT.

DECRETO Nº 770, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 - Decreta a intervenção do Estado de Emergência de Mato Grosso no Município de Chapada dos Guimarães, e dá outras providências.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 658, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor do (s) órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 661, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 662, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor do órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

DECRETO ORÇAMETÁRIO Nº 663, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor do órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 665, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Trasnposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 683, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 697, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 - Abre no orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 714, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamebntária vigente.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 715, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotação constantes da lei orçamentária vigente.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 716, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 725, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

DECRETO Nº 776, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 - Divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso, do ano de 2017.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 730, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 731, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito suplementar por Transposição em favor de órgão(s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 738, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, por reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 739, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 741, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 743, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão(s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes na lei orçamentária vigente.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 745, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 749, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 753, DE 29 DE DEZEMRBO 2016 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 762, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 768, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 773, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

DECRETO Nº 829, DE 25 DE JANEIRO DE 2017 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

DECRETO Nº 831, DE 25 DE JANEIRO DE 2017 - Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

DECRETO Nº 832, DE 25 DE JANEIRO DE 2017 - Promove Praças da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

DECRETO Nº 839, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Perícia Oficial de Identificação Técnica - POLITEC, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

DECRETO Nº 840, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 - Regulamenta as modalidades licitatórias vigentes, às aquisições de bens, contratações de serviços, locações de bens móveis, imóveis e o Sistema de Registro de Preço no Poder Executivo Estadual, o Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Mato Grosso, dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

DECRETO Nº 842, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 - Cria o Sistema Integrado de Registro de Ocorrências Policiais (SROP) e institui normas e procedimentos para o registro único de ocorrências policiais no âmbito do estado de Mato Grossoe dá outras providências.

DECRETO Nº 844, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 - Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

DECRETO Nº 845, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 - Concede Medalhas a servidores Policiais Militares que abaixo menciona.

DECRETO Nº 846, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 - Concede Medalhas a servidores Bombeiros Militares que abaixo menciona.

DECRETO Nº 847, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 - Concede Medalha ao servidor Bombeiro Militar que menciona.

DECRETO Nº 848, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 - Concede Medalha ao servidor Bombeiro Militar que menciona.

DECRETO Nº 849, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 - Concede Medalha ao servidor Bombeiro Militar que menciona.

DECRETO Nº 850, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 - Concede Medalha ao servidor Bombeiro Militar que menciona.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 03, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

DECRETO Nº 859, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 - Regulamenta o exercício de fiscalização do CBMMT instituído pela Lei nº 10.402, de 25 de maio de 2016, que dispõe sobre a Legislação de segurança Contra Incêndio e Pânico no Estado de mato Grosso.

DECRETO Nº 862, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 - Homologa decreto de Situação de Emergência do Município de Campo Novo do Parecis-MT.

DECRETO Nº 875, DE 20 DE MARÇO DE 2017 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

DECRETO 1.026, DE 31 DE MAIO DE 2017 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial nº 27032, do dia 31/05/2017.

DECRETO 1.030, DE 31 DE MAIO DE 2017 - Dispõe sobre fomentar a criação e realização do credenciamento dos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEG - no âmbito do Estado de Mato Grosso, e disciplina suas atividades por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP - e dá outras providências. Diário Oficial nº 27032, do dia 31/05/2017.

DECRETO Nº 1.116, DE 20 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial Nº 27066, do dia 20/07/2017.

DECRETO Nº 1.147, DE 15 DE AGOSTO DE 2017 - Regulamenta as atribuições da Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos da Procuradoria-Geral do Estado. Diário Oficial Nº 27084, do dia 15/08/2017.

DECRETO N° 1.334, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial nº 27181, de 16 de janeiro de 2018.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 24, DE 12 DE MARÇO DE 2018 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Diário ficial n° 27218, de 12 de março de 2018.

DECRETO Nº 1.406, DE 23 DE MARÇO DE 2018 - Regulamenta a Lei nº 10.608, de 10 de outubro de 2017, que dispõe sobre o pagamento das taxas anuais de emissão ou revalidação de Certificado de Habilitação Técnica (CHT) e Certificado Médio Aeronáutico (CMA) para os pilotos lotados no Centro Integrado de Operações Aéreas - CIOPAer do Estado de Mato Grosso. Diário Oficial nº 27227, de 23 de março de 2018.

DECRETO Nº 1.407, DE 23 DE MARÇO DE 2018 - Altera o Decreto nº 1.407, de 28 de março de 2012, que "Estabelece procedimentos para novas contratações e assunção de obrigações e dá outras providências". Diário Oficial nº 27227, de 23 de março de 2018.

DECRETO Nº 1.408, DE 23 DE MARÇO DE 2018 - Homologa Decreto de Situação de Emergência do Município de Cotriguaçu/MT. Diário Oficial nº 27227, de 23 de março de 2018.

DECRETO Nº 1.409, DE 23 DE MARÇO DE 2018 - Homologa Decreto de Situação de Emergência do Município de Guarantã do Norte/MT. Diário Oficial nº 27227, de 23 de março de 2018.

DECRETO Nº 1.410, DE 23 DE MARÇO DE 2018 - Homologa Decreto de Situação de Emergência do Município de Juruena/MT. Diário Oficial nº 27227, de 23 de março de 2018.

DECRETO Nº 1.411, DE 23 DE MARÇO DE 2018 - Homologa Decreto de Situação de Emergência do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT. Diário Oficial nº 27227, de 23 de março de 2018.

DECRETO Nº 1.412, DE 23 DE MARÇO DE 2018 - Homologa Decreto de Situação de Emergência do Município de Nova Maringá/MT. Diário Oficial nº 27227, de 23 de março de 2018.

DECRETO Nº 1.413, DE 23 DE MARÇO DE 2018 - Homologa Decreto de Situação de Emergência do Município de Novo Mundo/MT. Diário Oficial nº 27227, de 23 de março de 2018.

DECRETO Nº 1.415, DE 27 DE MARÇO DE 2018 - Homologa Decreto de Situação de Emergência do Município de General Carneiro/MT. Diário Oficial nº 27229, de 27 de março de 2018.

DECRETO Nº 1.416, DE 27 DE MARÇO DE 2018 - Homologa Decreto de Situação de Emergência do Município de Nova Bandeirantes/MT. Diário Oficial nº 27229, de 27 de março de 2018.

DECRETO Nº 1.417, DE 27 DE MARÇO DE 2018 - Homologa Decreto de Situação de Emergência do Município de Porto Espiridião/MT. Diário Oficial nº 27229, de 27 de março de 2018.

DECRETO Nº 1.418, DE 27 DE MARÇO DE 2018 - Decreta Ponto Facultativo o dia 29 de março de 2018. Diário oficial nº 27229, de 27 de março de 2018.

DECRETO Nº 1.424, DE 04 DE ABRIL DE 2018 - Altera dispositivos do Decreto nº 28, de 25 de fevereiro de 2015, que criou o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA, para incluir o Secretário Controlador - Geral do Estado como membro nato. Diário Oficial nº 27233, de 04 de abril de 2018.

DECRETO Nº 1.430, DE 06 DE ABRIL DE 2018 - Concede Medalha ao servidor Policial MIlitar que menciona. Diário Oficial nº 27235, de 06 de abril de 2018.

DECRETO Nº 1.431, DE 06 DE ABRIL DE 2018 - Concede Medalhas a servidores Policiais Militares que abaixo menciona. Diário Oficial nº 27235, de 06 de abril de 2018.

DECRETO Nº 1.432, DE 06 DE ABRIL DE 2018 - Concede Medalhas a servidores Bombeiros Militares que abaixo menciona. Diário oficial nº 27235, de 06 de abril de 2018.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 60, DE 12 DE ABRIL DE 2018 - Abre Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio, em favor de órgão do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Diário Oficial nº 27239, de 12 de abril de 2018.

DECRETO Nº 1.442, DE 18 DE ABRIL DE 2018 - Regulamenta o artigo 32 da Lei Complementar nº 550, de 27 de novembro de 2014 e outras disposições. Diário Oficial nº 27243, de 18 de abril de 2018.

DECRETO Nº 1.443, DE 18 DE ABRIL DE 2018 - Dispõe sobre a utilização das rubricas de Adiantamento Líquido Negativo e o controle dos saldos líquidos negativos na Folha de Pagamento e nos sistemas de planejamento, contabilidade, finanças e administrativos, e dá outras providências. Diário Oficial nº 27243, de 18 de abril de 2018.

DECRETO Nº 1.449, DE 19 DE ABRIL DE 2018 - Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Diário Oficial nº 27244, de 19 de abril de 2018.

DECRETO Nº 1.450, DE 19 DE ABRIL DE 2018 - Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Diário Oficial nº 27244, de 19 de abril de 2018.

DECRETO Nº 1.451, DE 19 DE ABRIL DE 2018 - Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Diário Oficial nº 27244, de 19 de abril de 2018.

DECRETO Nº 1.452, DE 19 DE ABRIL DE 2018 - Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Diário Oficial nº 27244, de 19 de abril de 2018.

DECRETO Nº 1.453, DE 19 DE ABRIL DE 2018 - Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Diário Oficial nº 27244, de 19 de abril de 2018.

DECRETO Nº 1.478, DE 07 DE MAIO DE 2018 - Promove Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. Diário Oficial nº 27254, de 07 de maio de 2018.

DECRETO Nº 1.479, DE 07 DE MAIO DE 2018 - Promove Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. Diário Oficial nº 27254, de 07 de maio de 2018.

DECRETO Nº 1.480, DE 07 DE MAIO DE 2018 - Promove Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. Diário Oficial nº 27254, de 07 de maio de 2018.

DECRETO Nº 1.481, DE 07 DE MAIO DE 2018 - Promove Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. Diário Oficial nº 27254, de 07 de maio de 2018.

DECRETO Nº 1.482, DE 07 DE MAIO DE 2018 - Promove Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. Diário Oficial nº 27254, de 07 de maio de 2018.

DECRETO Nº 1.483, DE 07 DE MAIO DE 2018 - Promove Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. Diário Oficial nº 27254, de 07 de maio de 2018.

DECRETO Nº 1.484, DE 07 DE MAIO DE 2018 - Promove Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. Diário Oficial nº 27254, de 07 de maio de 2018.

DECRETO Nº 1.485, DE 07 DE MAIO DE 2018 - Concede Medalhas a servidores Policiais MIlitares que abaixo menciona. Diário Oficial nº 27254, de 07 de maio de 2018.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 83, DE 07 DE MAIO DE 2018 - Abre Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Diário Oficial nº 27254, de 07 de maio de 2018.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 84, DE 07 DE MAIO DE 2018 - Abre Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Diário Oficial nº 27254, de 07 de maio de 2018.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 91, DE 10 DE MAIO DE 2018 - Abre Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Diário Oficial nº 27257, de 10 de maio de 2018.

DECRETO Nº 1.490, DE 15 DE MAIO DE 2018 - Institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Incêndios Florestais no Estado de Mato Grosso - PPCDIF/MT e dá outras providências. Diário Oficial nº 27260, de 15 de maio de 2018.

DECRETO Nº 1.493, DE 16 DE MAIO DE 2018 - Promove Oficiais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Diário Oficial nº 27261, de 16 de maio de 2018.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 116, DE 24 DE MAIO DE 2018 - Abre Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão(s) do Estado de Mato Grosso, para reforço das dotações constantes da lei orçamentária vigente. Diário Oficial nº 27267, de 24 de maio de 2018.

DECRETO Nº 1.496, DE 27 DE MAIO DE 2018 - Declara situação de emergência no âmbito do Estado de Mato Grosso e cria o Comitê de Gestão de Crise no Gabinete do Governo. Diário Oficial nº 27269, de 27 de maio de 2018.

DECRETO Nº 1.497, DE 27 DE MAIO DE 2018 - Suspende o expediente no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos que menciona. Diário Oficial nº 27269, de 27 de maio de 2018.

DECRETO Nº 1.500, DE 28 DE MAIO DE 2018 - Dispõe sobre a elaboração de Diretrizes para redução dos acidentes de trânsito envolvendo motocicletas no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Diário Oficial nº 27270, de 28 de maio de 2018.

DECRETO Nº 1.502, DE 28 DE MAIO DE 2018 - Em caráter excepcional, autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda a não alterar os valores do preço médio ponderado ao consumidor final - PMPF, relativos a operações com combustíveis, para a primeira quinena de junho de 2018, e dá outras providências. Diário Oficial nº 27270, de 28 de maio de 2018.

DECRETO Nº 1.510, DE 30 DE MAIO DE 2018 - Concede Medalha a servidora Policial Militar que menciona. Diário Oficial nº 27272, de 30 de maio de 2018.

DECRETO Nº 1.511, DE 04 DE JUNHO DE 2018 - Concede Medalhas a servidores Policiais Militares que abaixo menciona. Diário Oficial nº 27273, de 04 de junho de 2018.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 129, DE 04 DE JUNHO DE 2018 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão(s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Diário Oficial nº 27273, de 04 de junho de 2018.

DECRETO Nº 1.512, DE 05 DE JUNHO DE 2018 - Concede Medalha ao servidor Policial Militar que abaixo menciona. Diário Oficial nº 27274, de 05 de junho de 2018.

DECRETO Nº 1.515, DE 07 DE JUNHO DE 2018 - Concede Medalhas a servidor Bombeiro Militar que abaixo menciona. Diário Oficial nº 27276, de 07 de junho de 2018.

DECRETO Nº 1.517, DE 08 DE JUNHO DE 2018 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Diário Oficial nº 27277, de 08, de junho de 2018.

DECRETO Nº 1.519, DE 08 DE JUNHO DE 2018 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Diário Oficial nº 27277, de 08 de junho de 2018.

DECRETO Nº 1.522, DE 08 DE JUNHO DE 2018 - Homologa Decreto que declarou Situação de Emergência no Município de Brasnorte-MT. Diário Oficial nº 27277, de 08 de junho de 2018.

DECRETO Nº 1.523, DE 08 DE JUNHO DE 2018 - Homologa Decreto que declarou Situação de Emergência no Município de Chapada dos Guimarães. Diário Oficial nº 27277, de 08 de junho de 2018.

DECRETO Nº 1.524, DE 08 DE JUNHO DE 2018 - Homologa Decreto que declarou Situação de Emergência no Município de Nobres-MT. Diário Oficial nº 27277, de 08 de junho de 2018.

DECRETO Nº 1.525, DE 08 DE JUNHO DE 2018 - Homologa Decreto que declarou Situação de Emergência no Município de Nova Monte Verde - MT. Diário Oficial nº 27277, de 08 de junho de 2018.

DECRETO Nº 1.526, DE 08 DE JUNHO DE 2018 - Homologa Decreto que declarou Situação de Emergência no Município de Planalto da Serra-MT. Diário Oficial nº 27277, de 08 de junho de 2018.

DECRETO Nº 1.527, DE 08 DE JUNHO DE 2018 - Homologa Decreto que declarou Situação de Emergência no Município de Santa Cruz do Xingu-MT. Diário Oficial nº 27277, de 08 de junho de 2018.

DECRETO Nº 1.528, DE 08 DE JUNHO DE 2018 - Promove Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. Diário Oficial nº 27277, de 08 de junho de 2018.

DECRETO Nº 1.533, DE 12 DE JUNHO DE 2018 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2018, e dá outras providências. Diário Oficial nº 27279, de 12 de junho de 2018.

DECRETO Nº 1.534, DE 12 DE JUNHO DE 2018 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Diário Oficial nº 27279, de 12 de junho de 2018.

DECRETO Nº 1.535, DE 12 DE JUNHO DE 2018 - Decreta ponto facultativo e horário de funcionamento especial nos dias que menciona, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. Diário Oficial nº 27279, de 12 de junho de 2018.

DECRETO Nº 1.537, DE 13 DE JUNHO DE 2018 - Dispõe sobre alteração no Decreto nº 408, de 22 de janeiro de 2016, que instituiu o Programa de Ações Governamentais emergenciais e estratégicas denominado Caravana da Transformação, e dá outras providências. Diário Oficial nº 27280, de 13 de junho de 2018.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 145, DE 13 DE JUNHO DE 2018 - Abre no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgãos(s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Diário Oficial nº 27280, de 13 de junho de 2018.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 147, DE 14 DE JUNHO DE 2018 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão(s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Diário Oficial nº 27281, de 14 de junho de 2018.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 148, DE 14 DE JUNHO DE 2018 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão(s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotação constantes da lei orçamentária vigente. Diário Oficial nº 27281, de 14 de junho de 2018.

DECRETO Nº 1.484, DE 07 DE MAIO DE 2018 - Promove Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. Diário Oficial nº 27282, de 15 de junho de 2018.

DECRETO Nº 1.539, DE 15 DE JUNHO DE 2018 - Concede Medalha aos servidores Bombeiros Militares que abaixo menciona. Diário Oficial nº 27282, de 15 de junho de 2018.

DECRETO Nº 1.541, DE 18 DE JUNHO DE 2018 - Homologa Decreto que declarou Situação de Emergência no Município de Alta Floresta - MT. Diário Oficial nº 27283, de 18 de junho de 2018.

DECRETO Nº 1.542, DE 18 DE JUNHO DE 2018 - Homologa Decreto que declarou Situação de Emergência no Município de Cláudia - MT. Diário Oficial nº 27283, de 18 de junho de 2018.

DECRETO Nº 1.543, DE 18 DE JUNHO DE 2018 - Homologa Decreto que declarou Situação de Emergência no Município de Itanhangá - MT. Diário Oficial nº 27283, de 18 de junho de 2018.

DECRETO Nº 1.544, DE 18 DE JUNHO DE 2018 - Homologa Decreto que declarou Situação de Emergência no Município de Mirassol do Oeste - MT. Diário Oficial nº 27283, de 18 de junho de 2018.

DECRETO Nº 1.545, DE 18 DE JUNHO DE 2018 - Homologa Decreto que declarou Situação de Emergência no Município de Nova Monte Verde - MT. Diário Oficial nº 27283, de 18 de junho de 2018.

DECRETO Nº 1.546, DE 18 DE JUNHO DE 2018 - Homologa Decreto que declarou Situação de Emergência no Município de Peixoto de Azevedo - MT. Diário Oficial nº 27283, de 18 de junho de 2018.

DECRETO Nº 1.547, DE 18 DE JUNHO DE 2018 - Homologa Decreto que declarou Situação de Emergência no Município de Planalto da Serra - MT. Diário Oficial nº 27283, de 18 de junho de 2018.

DECRETO Nº 1.548, DE 18 DE JUNHO DE 2018 - Homologa Decreto que declarou Situação de Emergência no Município de Salto do Céu - MT. Diário Oficial nº 27283, de 18 de junho de 2018.

DECRETO Nº 1.549, DE 18 DE JUNHO DE 2018 - Homologa Decreto que declarou Situação de Emergência no Município de Santa Cruz do Xingu - MT. Diário Oficial nº 27283, de 18 de junho de 2018.

DECRETO Nº 1.550, DE 18 DE JUNHO DE 2018 - Homologa Decreto que declarou Situação de Emergência no Município de Sorriso - MT. Diário Oficial nº 27283, de 18 de junho de 2018.

DECRETO Nº 1.551, DE 18 DE JUNHO DE 2018 - Homologa Decreto que declarou Situação de Emergência no Município de Terra Nova do Norte - MT. Diário Oficial nº 27283, de 18 de junho de 2018.

DECRETO Nº 1.552, DE 18 DE JUNHO DE 2018 - Altera Decreto nº 121, de 19 de junho de 2015, que disciplina o estágio remunerado no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. Diário Oficial nº 27283, de 18 de junho de 2018.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 153, DE 18 DE JUNHO DE 2018 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão(s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Diário Oficial nº 27283, de 18 de junho de 2018.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 163, DE 21 DE JUNHO DE 2018 - Abre Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgãos(s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Diário Oficial nº 27286, de 21 de junho de 2018.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 165, DE 21 DE JUNHO DE 2018 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio em favor de órgão(s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes na lei orçamentária vigente. Diário Oficial nº 27286, de 21 de junho de 2018.

DECRETO Nº 1.554, DE 25 DE JUNHO DE 2018 - Cria no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, a Medalha do "Mérito do Ensino Bombeiro Militar - Coronel Hamylton Sá Corrêa" e dá outras providências. Diário Oficial nº 27287, de 25 de junho de 2018.

DECRETO Nº 1.556, DE 25 DE JUNHO DE 2018 - Cria no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso a Medalha do "Mérito do Condicionamento Físico Militar - O Excelente" e dá outras providências. Diário Oficial nº 27287, de 25 de junho de 2018.

DECRETO Nº 1.557, DE 25 DE JUNHO DE 2018 - Homologa Decreto que declarou Situação de Emergência no Município de Terra Nova do Norte-MT. Diário Oficial nº 27287, de 25 de junho de 2018.

DECRETO Nº 1.558, DE 25 DE JUNHO DE 2018 - Altera o Decreto nº 1.297, de 30 de novembro de 2017, e cria o Grupo Armado de Resposta Rápida (GARRA). Diário Oficial nº 27287, de 25 de junho de 2018.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 226, DE 06 DE AGOSTO DE 2018 - Abre Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão(s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Diári Oficial nº 27316, de 06 de agosto de 2018.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 228, DE 07 DE AGOSTO DE 2018 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão(s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Diário oficial nº 27317, de 07 de agosto de 2018.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 232, DE 07 DE AGOSTO DE 2018 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão(s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Diário oficial nº 27317, de 07 de agosto de 2018.

DECRETO Nº 1.631, DE 08 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, a redistribuição dos cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial nº 27318, de 08 de agosto de 2018.

DECRETO Nº 1.632, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 - Altera o Decreto nº 94, de 14 de maio de 2015, que dispõe sobre a aprovação do Manual de Identidade Visual do Governo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Diário Oficial nº 27320, de 10 de agosto de 2018.

DECRETO Nº 1.636, DE 13 DE AGOSTO DE 2018 - Dispõe sobre a possibilidade de permitir o parcelamento de obrigações decorrentes de restos a pagar no âmbito das unidades orçamentárias do Poder Executivo e dá outras providências. Diário Oficial nº 27321, de 13 de agosto de 2018.

DECRETO Nº 1.639, DE 13 DE AGOSTO DE 2018 - Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Diário Oficial nº 27321, de 13 de agosto de 2018.

DECRETO Nº 1.640, DE 15 DE AGOSTO DE 2018 - Concede Medalha aos servidores Policiais Militares que abaixo menciona. Diário Oficial nº 27323, de 15 de agosto de 2018.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 243, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão(s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Diário Oficial nº 27325, de 17 de agosto de 2018.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 245, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lai orçamentária vigente. Diário Oficial nº 27327, de 21 de agosto de 2018.

DECRETO Nº 1655, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018 - Concede a Medalha de Honra ao Mérito da Defesa Civil às personalidades civis e militares adiante indicadas. Diário Oficial nº 27338, de 05 de setembro de 2018.

DECRETO Nº 1657, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018 - Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Diário Oficial nº 27338, de 05 de setembro de 2018.

DECRETO Nº 1658, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018 - Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Diário Oficial nº 27338, de 05 de setembro de 2018.

DECRETO Nº 1659, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018 - Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Diário Oficial nº 27338, de 05 de setembro de 2018.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 282, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão(s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Diário Oficial nº 27344, de 14 de setembro de 2018.

DECRETO Nº 1.667, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a prorrogação do período proibitivo de queimadas no Estado de Mato Grosso para o ano de 2018. Diário Oficial nº 27345, de 17 de setembro de 2018.

DECRETO Nº 1.670, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 - Concede Medalha ao servidor Policial Militar que abaixo menciona. Diário Oficial nº 27350, de 24.09.2018.

DECRETO Nº 1.671, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 - Concede Medalhas a servidores Policiais Militares que abaixo menciona. Diário Oficial nº 27350, de 24.09.2018.

DECRETO Nº 1.672, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial nº 27350, de 24.09.2018.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 302, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Diário Oficial nº 27354, de 28.09.2018.

DECRETO Nº 1.676, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018 - Cria a Rede Estadual de Emergência de Radioamadores - REER. Diário Oficial nº 27356, de 02.10.2018.

DECRETO Nº 1.677, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018 - Torna sem efeito a promoção por requerimento da Oficial que menciona. Diário Oficial nº 27356, de 02.10.2018.

DECRETO Nº 1.678, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018 - Retifica Decreto nº 575, de 13 de maio de 2016, que promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Diário Oficial nº 27356, de 02.10.2018.

DECRETO Nº 1.679, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018 - Homologa Decreto que declarou Situação de Emergência no Município de Planalto da Serra - MT. Diário Oficial nº 27356, de 02.10.2018.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 316, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Diário Oficial nº 27361, de 09.10.2018.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 324, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário. Diário Oficial nº 27361, de 09.10.2018.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 326, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, por reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente. Diário Oficial nº 27363, de 11.10.2018.

Decretos SEJUDH

DECRETO 1315/2017

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

DECRETO 1.018/2017

Regimento Interno da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

DECRETO 548/2016

Disciplina a implantação de vagas de trabalho, ensino e qualificação profissional intramuros ou extramuros, dos recuperandos do Sistema Penitenciário de Mato Grosso, por meio da atuação da Fundação Nova Chance e dá outras providências.

DECRETO 2009-2101

Dispoe sobre a concessão de diárias a servidores públicos civis ou militares e empregados públicos da administração.

DECRETO 2011-629

Estrutura organizacional SEJUDH

DECRETO 2011-656

Cria a Capelania Carcerária no Estado

Decreto 3130, de 22 de dezembro de 2010

Brasão do Sistema Penitenciário

MT-DECRETO 2010-2400

Aprova o Regimento Interno da Secretaria Executiva do Núcleo Segurança

MT-DECRETO 2010-2684

Aprova o Regimento Interno da Fundação Nova Chance – FUNAC

DECRETO 806-2011

Dispoe sobre a instituiçao e regulamentação do Patronato Publico Penitenciário do Estado de Mato Grosso.

DECRETO 2011-626

Dispõe sobre a instituição Escola Penitenciária do Estado de Mato Grosso.

DECRETO 2011-718

Aprova o Plano Estadual de Enfrentamento às Drogas em Mato Grosso, institui Comitê Gestor e dá outras providências.

DECRETO 2011- 907

Cria o Centro de Referência de Políticas Públicas e Direitos Humanos dos Grupos Sociais Vulneráveis, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

DECRETO 2012-1068

Institui a Bandeira do Sistema Penitenciário de Mato Grosso e dá outras providências.

DECRETO 2012.990

Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Mato Grosso CETRAP

DECRETO-MT Nº 20 , DE 05 DE FEVEREIRO DE 1999

DECRETO 1264-2012

Carteira de Identidade Funcional