Decreto nº 127, de 16 de fevereiro de 2023 - SESP
Decreto Nº 118, de 09 de fevereiro de 2023 - SESP
Decreto Nº 061, de 20 de janeiro de 2023 - SESP
Decreto Nº 1.459, de 16 de agosto de 2022 - SESP
Decreto Nº 1.349, de 13 de abril de 2022 - SESP
Decreto Nº 1.180, de 01 de dezembro de 2021 - SESP
Decreto Nº 725, de 24 de novembro de 2020 - SESP
Decreto Nº 376, de 14 de fevereiro de 2020 - SESP
Decreto Nº 226, de 21 de agosto de 2019 - SESP - Republicado em 12.09.2019
Decreto Nº 41, de 15 de fevereiro de 2019 - SESP - Republicado em 12.04.2019
Decreto Nº 1.672, de 24 de setembro de 2018 - SESP
Decreto Nº 1.334, de 16 de janeiro de 2018 - SESP
Decreto Nº 1.116, de 20 de julho de 2017 - SESP
Decreto Nº 1.026, de 31 de maio de 2017 - SESP
Decreto Nº 875, de 20 de março de 2017 - SESP
Decreto Nº 829, de 25 de janeiro de 2017 - SESP
Decreto Nº 735, de 04 de novembro de 2016 - SESP
Decreto Nº 653, de 02 de agosto de 2016 - SESP - Republicado em 05.08.2016
Decreto Nº 588, de 03 de junho de 2016 - SESP
Decreto Nº 475, de 01 de abril de 2016 - SESP
Decreto Nº 358, de 14 de dezembro de 2015 - SESP
Decreto Nº 302, de 20 de outubro de 2015 - SESP
Decreto Nº 144, de 01 de julho de 2015 - SESP
Decreto Nº 2.305, de 16 de abril de 2014 - SESP
Decreto Nº 2.229, de 28 de março de 2014 - SESP
Decreto Nº 2.115, de 29 de janeiro de 2014 - SESP- Republicado em 04.02.2014
Decreto Nº 1.208, de 02 de julho de 2012 - SESP
Decreto Nº 77, de 28 de janeiro de 2011 - SESP
Decreto Nº 3.149, de 29 de dezembro de 2010 - SESP
Decreto Nº 2.543, de 12 de maio de 2010 - SEJUSP
Decreto Nº 2.272, de 04 de dezembro de 2009 - SEJUSP
Decreto Nº 2.211, de 27 de outubro de 2009 - SEJUSP
Decreto Nº 897, de 21 de novembro de 2007 - SEJUSP
Decreto Nº 268, de 18 de maio de 2007 - SEJUSP
Decreto Nº 7.896, de 19 de julho de 2006 - SEJUSP
Decreto Nº 7.069, de 15 de fevereiro de 2006 - SEJUSP
Decreto Nº 5.992, de 23 de junho de 2005 - SEJUSP
Decreto Nº 5.657, de 09 de maio de 2005 - SEJUSP
Decreto Nº 987 de 22 de julho de 2003 - SEJUSP
Decreto Nº 04, de 06 de janeiro de 2003 - SEJUSP
Decreto Nº 5.394, de 04 de novembro de 2002 - SEJUS
Decreto Nº 3.995, de 14 de março de 2002 - SEJUS