Orientações
Cartilha orientativa para cadastro de Comunidades Terapêuticas do Estado de Mato Grosso junto ao Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas – CONESD/MT e explicações sobre a Resolução Normativa n° 001/2016.
Decretos
Decreto Federal nº 7.508/2011 de 28 de junho de 2011 que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990 sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.
Decreto Federal n° 5.912/2006 de 27 de setembro de 2006 que regulamenta a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 sobre SISNAD;
Decreto Estadual n° 394/2016 de 15 de janeiro de 2016 que institui o Plano Estadual sobre Álcool e Drogas Ilícitas no Estado De Mato Grosso.
Leis
Lei Federal nº 10.216/2001 de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais.
Lei Federal nº 11.343/2006 de 23 de agosto de 2006, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas – SISNAD.
Lei Estadual nº 7.110/1999 de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a promoção, proteção e preservação da saúde individual e coletivo no Estado de Mato Grosso.
Lei Estadual nº 9.506/2011 de 21 de fevereiro 2011 que altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a promoção, proteção e preservação da saúde individual e coletiva no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Lei Federal nº 8.069/1990 de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei Complementar nº 465/2012, de 28 de maio de 2012 dispõe sobre a criação da Lei Estadual de Atenção Integral à Saúde Mental.
Lei Estadual 10.190, de 26 de novembro de 2014 que institui o Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas - SISEAD/MT e o Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas - CONESD/MT, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos –SEJUDH.
Lei Estadual nº 9.568/06/2011 de 29 de junho de 2011 que instituí o Programa Estadual para Tratamento de Dependentes Químicos no Estado de Mato Grosso.
Notas Técnicas
Nota Técnica nº 055/2013 de 16 de agosto de 2013 – GRECS/GGTES/ANVISA esclarecimentos sobre artigos da RDC Anvisa nº 29/2011 e sua aplicabilidade nas instituições conhecidas como Comunidades Terapêuticas e entidades afins.
Nota Técnica nº 02/2011 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;
Pareceres
Parecer nº 02/2015/CJGAB/CONJUR-MJ/CGU/AGU – Advocacia Geral da União.
Portarias
Portaria nº 01, 10 de julho de 2014 que estabelece o Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas do Estado de Mato Grosso – CONESD/MT
Portaria Federal nº 3.088/ 2011, de 23 de dezembro de 2011 que Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Provimentos
Provimento nº 27/2012 de 23 de julho de 2012 da Corregedoria Geral do Estado de Mato Grosso -CGJ/MT que disciplina os atos judiciais relativos ao cumprimento da Lei 10.216, que trata das internações voluntárias, involuntárias compulsórias em casos de transtornos mentais e dá outras providências.
Provimento nº 04/2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ de 17 de junho de 2010 que define medidas com vistas à eficácia e ao bom desempenho da atividade judiciária na implantação das atividades de atenção e de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas, nos termos do artigo 28, §7º, da Lei nº 11.343/2006.
Provimento nº 09/2010 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que dispõe sobre a alteração dos itens 2.8.1.6.1, 2.8.1.6.2 e 2.8.1.6.3 todos da CNGC, os quais foram incluídos pelo art. 2º, do Provimento 17/2007-CGJ, de 18/05/2007, que dispõe sobre a carga dos autos às Fazendas Públicas Federal e Estadual.
Resoluções
Instrução Normativa 01/2016 - Institui o procedimento para cadastro e credenciamento pelo CONESD - Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas de Instituições de acolhimento de pessoas com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa.
Resolução ANVISA - RDC nº 29/2011 de 30 de junho de 2011 sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
Resolução Normativa n.º 02/2014/ Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas - CONESD/MT, de 11 de junho de 2014 que institui o Cadastramento de Instituições Públicas e Privadas com atuação nas áreas de Prevenção, Estudos, Pesquisas e Avaliações, Eventos Científicos e de Movimento Social, que desenvolvam trabalhos com vistas aos 05 (cinco) eixos dos Sistemas Nacional e estadual de Políticas sobre Drogas.
Resolução nº 01/2015 do Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas – CONAD, Regulamenta, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas SISNAD, as entidades que realizam o acolhimento de pessoas, em caráter voluntário, com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa, caracterizadas como comunidades terapêuticas.
