Legislação
- LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 - Regula o acesso à informação.
- DECRETO FEDERAL Nº 7.724/2012 - Dispõe sobre o acesso à informação.
- DECRETO ESTADUAL Nº 1.973/2013 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação.
- DECRETO ESTADUAL Nº 84/2015 - Altera dispositivos do Decreto nº 1.973/2013, para transferir para o Gabinete de Transparência e Combate a Corrupção a competência para implemnetar ações relacionadas a Transparência Ativa.