Leis Complementares
- Lei Complementar n° 600 de 19.12.17 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso
- Lei Complementar n° 502 de 07.08.13 - Dispõe sobre política de saúde e segurança e adicional de insalubridade
- Lei Complementar nº 389 de 31.03.10 - Reestrutura a Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário
- Lei Complementar nº 338 de 08.12.08 - Dispõe sobre a possibilidade de alterração de trabalho semanal do servidor público efetivo
- Lei Complementar nº 279 de 11.09.07 - Dispõe sobre a convocação dos militares da reserva remunerada para o serviço ativo
- Lei Complementar nº 266 de 29.12.06 - Normatizações relativas à gestão de cargos em comissão no Poder Executivo Estadual
- Lei Complementar nº 265 de 28.12.06 - Veda a cessão e disponibilidade, com ônus ao Poder Executivo, de servidores civis e militares da Administração estadual
- Lei Complementar nº 239 de 28.12.05 - Normas para elaboração e padronização de atos administrativos de pessoal
- Lei Complementar n° 207 de 29.12.04 - Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso
- Lei Complementar n° 112 de 01.07.02 - Institui o Código de Ética Funcional do Estado de Mato Grosso
- Lei Complementar nº 80 de 14.12.00 - Dispõe sobre critérios de avaliação
- Lei Complementar nº 59 de 03.02.99 - Dispõe sobre ajuda de custo, licença prêmio por assiduidade, auxílio funeral, cargo em comissão, aposentadoria, e dá outras providências
- Lei Complementar nº 04 de 15.10.90 - Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais de Mato Grosso