Leis
- Lei Nº 10.939, 17.09.19 - Dispõe sobre o porte de arma de fogo pelo Agente de Segurança Pública
- Lei Nº 10.711, 10.07.18 - Institui o pacto pela Defesa dos Servidores Públicos no Estado de Mato Grosso
- Lei Nº 10.052, 15.01.14 - Reestrutura a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo do Estado de Mato Grossoe e dá outras providências
- Lei Nº 9.688, 28.12. 11 - Reestrutura a Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo, e dá outras providências
- Lei Nº 8.321, 12.05.05 - Dispõe sobre a criação da Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso - POLITEC/MT, e dá outras providências
- Lei Nº 8.278, 30.12.04 - Estabele a política de revisão geral anual da remuneração e do subsídio para os servidores públicos do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências
- Lei Nº 8.275, 29.12.04 - Estabelece critérios para a remoção e redistribuição de servidores públicos do Poder Executivo Estadual
- Lei Nº 7.554, 10.12.01 - Dispõe sobre a criação da Carreira dos Profissionais do desenvolvimento Econômico e Social, altera a Lei nº 7.189, de 26 de novembro de 1999, e dá outras providências